Extradição: uma leitura sob o viés das “penas”

Autores

  • Renato de Carvalho Polegatti Faculdades Integradas de Ourinhos
  • Dirceu Pereira Siqueira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal)

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.3

Palavras-chave:

Extradição, penas, direito constitucional, direito internacional

Resumo

O presente estudo trata do processo de Extradição, que se encontra regulado pela Lei 6815 de 1980, o Estatuto do Estrangeiro, com base na soberania do Estado e os direitos e garantias fundamentais previstas no ordenamento pátrio na Constituição da República de 1988. A relevância do tema se deve ao fato de que a lei regulamentadora do estrangeiro fora sancionada em 1980, época em que não se vivia um regime democrático de direito, sendo certo que o Brasil passava por um regime ditatorial militar, não sendo respeitados os direitos fundamentais inerentes aos seres humanos. Evidentes e notórios são os conflitos das normas internacionais, devido ao fato de cada Estado ser soberano, possuindo suas próprias diretrizes, em outras palavras, cada sujeito internacional possui sua cultura, costumes e ordenamento próprio. Há de se ressaltar que se torna cada vez mais ágil e fácil a locomoção de um indivíduo a outro Estado, fazendo com que este possa se evadir de um determinado Estado no qual há uma sanção penal em seu desfavor, rumo a outro Estado, o qual desconhece tal situação visando à impunidade de seu delito.

Biografia do Autor

Renato de Carvalho Polegatti, Faculdades Integradas de Ourinhos

Especialista em Direito Civil e Processo Civil; Procurador da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul. Advogado.

Dirceu Pereira Siqueira, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal)

Pós-doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal); Doutor e Mestre em Direito Constitucional pelo Centro de Pós-Graduação da ITE/Bauru – SP; Professor nos Cursos de Graduação em Direito no Centro Universitário de Araraquara (UNIARA) e no Centro Universitário de Bebedouro (UNIFAFIBE); Advogado.

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Publicado

2013-07-10

Como Citar

Polegatti, R. de C., & Siqueira, D. P. (2013). Extradição: uma leitura sob o viés das “penas”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 1(1), p. 47 – 81. https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.3

Edição

Seção

DOUTRINAS NACIONAIS

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