AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO BRASIL POR ESTRANGEIROS
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v2i2.35Keywords:
Estrangeiro, Propriedade Rural, Função Social, Soberania Nacional.Abstract
Desde 2005, o mercado imobiliário brasileiro tem crescido de forma significativa. Um dos fatores causadores desse crescimento é o investimento estrangeiro na aquisição de imóveis urbanos e rurais. Este trabalho tem o objetivo de apresentar as condições impostas ao estrangeiro para a aquisição de propriedade imobiliária no Brasil. Trata-se da questão da regulação da aquisição de imóveis com ênfase maior na Lei 5.709/71.
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