A GRATUIDADE NO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v6i2.351Palavras-chave:
Direito processual civil, Usucapião extrajudicial, Gratuidade dos emolumentos, Acesso à Justiça.Resumo
O artigo discute a possibilidade de se conceder aos indivíduos economicamente hipossuficientes a isenção no pagamento das custas e dos emolumentos devidos para a realização dos atos necessários ao procedimento extrajudicial de reconhecimento da usucapião, haja vista ser a gratuidade uma das formas de concretização dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência jurídica integral e gratuita.
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