REFORMAS JUDICIÁRIAS NA AMÉRICA LATINA E REFLEXÕES SOBRE MODIFICAÇÕES EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.513Palavras-chave:
Agenda neoliberal, reforma do poder judiciário, improbidade administrativa, lei nº 8.429/1992Resumo
O presente artigo tem por escopo compreender e analisar os impactos da agenda neoliberal, forjada no âmbito do Consenso de Washington (1989), nas estruturas dos Estados Nacionais da América Latina, para tanto põem-se em relevo a desarticulação e o esvaziamento das funções públicas administrativa, legislativa e judiciária. Pontuam-se elementos caracterizadores das reformas judiciais da região, orientadas por organismos financeiros internacionais com o argumento de imprimir segurança jurídica às transações negociais, mediante previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais, opção política que acabou olvidando as demandas locais pela afirmação de direitos fundamentais e promoção da cidadania social. Por derradeiro, examina-se a repercussão de reformas legais em processos de improbidade administrativa no Brasil, identificando a matriz patrimonialista, consentânea com a tradição caudilhista latino-americana, e apontando as tentativas de institucionalização da não-incidência da Lei nº 8.429/1992 em desfavor de agentes políticos pertencentes à elite dirigente nacional.Referências
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