SAÚDE PÚBLICA, NOVO REGIME FISCAL E DIGNIDADE HUMANA
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.516Palavras-chave:
Direito Constitucional, Direitos sociais, Novo Regime Fiscal, Proteção da dignidade humanaResumo
O presente trabalho investiga a realização do direito à saúde frente ao Novo Regime Fiscal que, como política de austeridade econômica, limitou os gastos públicos federais por 20 anos, aplicando correção monetária aos investimentos e afastando aumentos reais. O objetivo da pesquisa repousa na análise da compatibilização jurídica do Novo Regime Fiscal com a necessidade de implementação do direito à saúde, enquanto aspecto da dignidade humana. Utilizando metodologia exploratória e de análise qualitativa, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfica, o estudo divide-se em três partes. A primeira, apresenta caracteres e a estrutura de financiamento da saúde. Após, aborda-se o Novo Regime Fiscal e sua sistemática de custeio da saúde pública. Por fim, discute-se a proteção da dignidade, à luz de Immanuel Kant, em conjuntura de austeridade fiscal.
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