A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.586Palavras-chave:
Alterações legislativas. Competências. Direito Ambiental. Direito Constitucional. Saneamento Básico.Resumo
Esta pesquisa objetiva verificar a efetividade do serviço público de saneamento básico. É feita uma análise da distribuição de competências para normatizá-lo, executá-lo e fiscalizá-lo para, posteriormente, detectadas eventuais falhas, passar a analisar se elas podem ser corrigidas. Investiga-se se a alteração da competência legislativa, fiscalizatória e executória seria uma solução para a fragilidade do serviço de saneamento básico ou se os fracassos na prestação deste serviço público advém da necessidade de maiores incentivos aos competentes de interesse local. Avalia, também, as competências legislativas e materiais do tema, chegando à conclusão de que essas são atribuições do município, com o objetivo de se alcançar a universalização do instituto. Entretanto, ainda que a sociedade clame pela melhoria substancial na prestação do serviço, o Poder Público tem apresentado soluções inviáveis, as quais poderão retroceder os avanços até aqui obtidos. A metodologia utilizada foi jurídico-teórica com raciocínio dedutivo, através de técnicas de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Concluiu-se que o Brasil carece de incentivos aos municípios para que possam exercer efetivamente suas competências, tendo em vista que o saneamento básico é assunto de interesse local e o alcance de sua universalização depende da habilidade daquele ente que compreende as minúcias de sua jurisdição.
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2014.
ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE. Landolfo. Interesses difusos e coletivos esquematizado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. ISBN 978-85-309-6389-7.
BARATA, Rita Barradas. Cem anos de Endemias e Epidemias. Rio de Janeiro: Ciência & Saúde Coletiva, vol. 5, n. 2, 2000. P. 333 – 345. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S1413-81232000000200008>. Acesso em: 05 Jul. 2019.
BARROSO, Luís Roberto. Saneamento básico: competências constitucionais da União, Estados e Municípios. Distrito Federal: Revista de informação legislativa: v. 39, n. 153 (jan./mar. 2002). Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/762>. Acesso em: 18 Mai. 2019.
BORJA, Patrícia Campos. Política pública de saneamento básico: uma análise da recente experiência brasileira. Saúde soc. [online]. Vol. 23, n. 2, pp. 432-447. São Paulo: 2014. ISSN 0104-1290. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S0104-12902014000200007>. Acesso em: 11 Mai. 2019.
BRASIL. Congresso Nacional. Ato Declaratório nº. 36, de 04 de junho de 2019. Brasília, DF: publicado no Diário Oficial da União, em 06 de junho de 2019. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?codDiario=101063&paginaDireta=275#diario>. Acesso em: 09 Jul. 2019.
BRASIL. Congresso Nacional. Ato Declaratório nº. 70, de 20 de novembro de 2018. Brasília, DF: publicado no Diário Oficial da União, em 21 de novembro de 2018. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/atodecpm/2018/atodeclaratoriodopresidentedamesa-70-20-novembro-2018-787328-publicacaooriginal-156724-cn.html>. Acesso em: 18 Mai. 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 11 Mai. 2019.
BRASIL. Lei nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>. Acesso em: 11 Mai. 2019.
BRASIL. Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm>. Acesso em: 11 Mai. 2019.
BRASIL. Lei. 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Lei das Águas do Brasil. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm>. Acesso em: 18 Mai. 2019.
BRASIL. Lei nº. 9.884, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9984.htm>. Acesso em: 18 Mai. 2019.
BRASIL. Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Política de Saneamento Básico. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm>. Acesso em: 11 Mai. 2019.
BRASIL. Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em: 09 Jun. 2019.
BRASIL. Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. Política de Regularização Fundiária Urbana. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Extinta pelo Ato Declaratório nº. 70, de 20 de novembro de 2018, proferido pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm>. Acesso em: 17 Mai. 2019.
BRASIL. Medida Provisória nº. 844, de 6 de julho de 2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv844.htm#art8>. Acesso em: 11 Mai. 2019.
BRASIL. Medida Provisória nº. 868, de 27 de dezembro de 2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv868.htm#art2>. Acesso em: 11 Mai. 2019.
BRASIL. Medida Provisória nº. 870, de 01 de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm>. Acesso em: 18 Mai. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 2337 MC/SC. Relator: Ministro Celso de Mello, publicação da concessão de medida liminar publicada no D.J. e no D.O.U. em 28 de fevereiro de 2002. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1871400>. Acesso em: 18 Mai. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 2340 MC/SC. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, trânsito em julgado em 21 de maio de 2013. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1871562>. Acesso em: 18 Mai. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 3540 MC/DF. Relator: Ministro Celso de Mello, trânsito em julgado em 19 de fevereiro de 2015. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2311268>. Acesso em: 11 Mai. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5993 MC/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio, julgamento publicado no DJE em 30 de abril de 2019. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5528593>. Acesso em: 11 Mai. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6006 MC/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio, julgado em 16 de maio de 2019. Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5539706>. Acesso em: 11 Mai. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6128 MC/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes, distribuído em 03 de maio de 2019. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5689088>. Acesso em: 11 Mai. 2019.
CAMATTA, Adriana Freitas Antunes. Saneamento básico: desafios na universalização frente aos impasses econômicos e sociais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. ISBN: 978-85-8440-297-7.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Panorama Brasileiro. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/panorama>. Acesso em: 08 Jun. 2019.
INSTITUTO TRATA BRASIL. Principais Estatísticas: Água. Disponível em: <http://www.tratabrasil.org.br/saneamento/principais-estatisticas/no-brasil/agua>. Acesso em: 05 Jul. 2019.
INSTITUTO TRATA BRASIL. Principais Estatísticas: Esgoto. Disponível em: <http://www.tratabrasil.org.br/saneamento/principais-estatisticas/no-brasil/esgoto>. Acesso em: 05 Jul. 2019.
MARQUES, José Roberto. Meio ambiente urbano. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010. IBSN: 978-85-218-0471-0.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 11. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. IBSN 978-85-5321-048-0.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Dengue: causas, sintomas, tratamento e prevenção. Disponível em: <http://www.saude.gov.br/saude-de-a-z/dengue>. Acesso em: 05 Jul. 2019.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Zika Vírus: o que é, causas, sintomas, tratamento, diagnóstico e prevenção. Disponível em: < http://www.saude.gov.br/saude-de-a-z/zika-virus>. Acesso em: 05 Jul. 2019.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. ISBN 978-85-309-7956-0.
ROSA, Flávio Henrique; COSTA, Ulisses Espartacus de Souza. A necessidade da regulação objetiva do patrimônio ambiental artificial como perspectiva para uma cidade mais humana e sustentável. In: CONPEDI, 1, 2018, Belo Horizonte. Artigo Científico. Belo Horizonte: Conpedi, 2018. p. 1 - 21. Disponível em: <http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/k7bhb2vw/oq7cr7p7/Y14jJmbx30S9OcQc.pdf>. Acesso em: 11 Mai. 2019.
SILVA, J. I. A. O.; CUNHA, Belinda Pereira da. Água, democracia e a construção da cidadania: linhas para uma análise socio-jurídica complexa. Belo Horizonte: Veredas do Direito, v. 14, n. 30, p. 269-291, set./dez. 2017. Disponível em: <http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/1114>. Acesso em: 18 Mai. 2019.
SILVA, Romeu Faria Thomé da. Manual de Direito Ambiental. 2. ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2012.
