A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v8i2.598

Palavras-chave:

Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Leis Orçamentárias, Participação popular.

Resumo

O objetivo deste artigo é demonstrar a atuação do legislador brasileiro quanto a impor limites ao poder discricionário do Poder Executivo, especificamente no que tange à elaboração de seu orçamento, bem como impor a obrigatoriedade de cumprimento de suas previsões orçamentárias. A Lei de Responsabilidade Fiscal– LC 101/00 - introduzida no ano de 2000, em nosso ordenamento jurídico estabeleceu não apenas transparência para os gastos públicos, como também a responsabilidade na gestão fiscal do administrador. A LRF pune o descumprimento das diretrizes orçamentárias, contudo, permite o endividamento em casos excepcionais. Alinhado a essa ideia de planejamento orçamentário das despesas públicas, a Lei 4.320/64 estatui normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 165, I, II e III as leis orçamentárias. Relevante é também a participação popular na elaboração e fiscalização da execução do orçamento público, democratizando-o. A pesquisa orientou-se pelo método dedutivo, sendo embasada em livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência.

Biografia do Autor

Juvêncio Borges Silva, UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO

Pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010), Doutor em Sociologia pela Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho - UNESP (2005), Mestre em Sociologia pela Universidade de Campinas - UNICAMP (2000), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1997), Graduado em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia de Passos - FAFIPA (1992), Especialização em Didática e Planejamento do Ensino Superior pela Faculdade de Filosofia de Passos - FAFIPA (1992). É docente titular a-m da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, docente do Centro Universitário Barão de Mauá e docente do Centro Educacional Hyarte - ML Ltda. É docente do Programa de Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto. É lider do Grupo de pesquisa Direitos Coletivos, Políticas Públicas e Cidadania, que se reúne regularmente na Universidade de Ribeirão Preto. Tem experiência na área de Direito, Sociologia, Filosofia, Ciência Política/ Teoria do Estado e Políticas Públicas, com ênfase em Direito Civil, Direitos Coletivos, Sociologia Clássica e contemporânea, Sociologia do Direito, Filosofia Geral e do Direito, Teoria do Estado e Políticas Públicas, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos coletivos e cidadania, direitos coletivos e políticas públicas, Estado e globalização, Estado e sociedade civil, Direito e Sociedade, teoria do direito, teoria política, políticas públicas e religião. Sua pesquisa atual concentra-se no estudo dos direitos coletivos e na relação entre a tutela coletiva e as políticas públicas, enfocando o diálogo entre o jurídico e o político, a juridicização da política e a polítização da justiça, as ações coletivas como instrumento de controle das políticas públicas, e as ações coletivas e políticas públicas como instrumentos de efetivação da cidadania. É membro associado do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito.

Adriana de Oliveira Izá

GRADUADA EM DIREITO PELA UNIFRAN, MESTRANDA EM DIREITOS COLETIVOS E CIDADANIA PELA UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ADVOGADA.

Referências

ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier. 2010.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário.2.ed.São Paulo: Saraiva: 1992.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Politicas públicas e direito administrativo. In: Revista de Informação Legislativa. Brasília: Senado Federal, jan./mar. 1997.

CASTRO, Tainae Lobato de. Princípios constitucionais estruturantes da administração pública. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional.Ano 15, n. 60. jul/set, p. 259-280.Editora Revista dos Tribunais, 2007.

COMPARATO, Fabio Konter. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista de Informação Legislativa. Ano 35, n. 138. Brasília: abr./jun. 1998.

CRUZ Flavio da; JUNIOR, Adauto Viccari; GLOCK, José Osvaldo; HERZMANN, Nélio; BARBOSA, Rui Rogério Naschenweng. Comentários à Lei n. 4320:Normas gerais e direito financeiro, orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal comentários ao substitutivo do Projeto de lei n. 135 / 96. São Paulo: Atlas, 1999.

FRANCO, Antônio L. de Sousa. Finanças públicas e direito financeiro. 4. ed., vol. I. Coimbra: Almedina, 1996.

GARCIA, Maria. Desobediência civil: direito fundamental. 2. ed., rev., atual., e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

GIACOMONI, James. Orçamento público. São Paulo: Atlas. 1984.

JAMESON, Samuel Haig. Orçamento e administração financeira.2. Ed, vol. II. Fundação Getúlio Vargas,1963

MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Comentários à lei de responsabilidade fiscal. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

MOURA, Emerson Affonso Da Costa. Do controle jurídico ao controle social das políticas públicas: parâmetros à efetividade dos direitos sociais. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. Ano 19, n. 77. Out/dez., p. 131-183.Editora Revista dos Tribunais, 2011.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Responsabilidade fiscal. São Paulo: Editora Revista dos tribunais. 2001.

RIBEIRO, Renato Jorge Brown; BLIACHERIENE, Ana Carla. Construindo o planejamento público. São Paulo: Atlas, 2013.

SÁNCHEZ, Félix. Orçamento Participativo: teoria e prática. São Paulo: Cortez, 2002.

SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins.Brasília: OMS. 2004.

SANTOS, Marilia Lourido dos. Politicas públicas (econômicas) e controle. Revista de informação legislativa, n.158, p. 267-268, Brasília: Senado Federal, 2003.

SILVA, Guilherme Amorim Campos da.Direito ao desenvolvimento. São Paulo: Método, 2004.

SILVA, Sebastião De Santana E. Os princípios orçamentários. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1922.

VIANA, Arizio de. Orçamento e administração financeira. 2. Ed., vol. II. Fundação Getúlio Vargas, 1963.

POLI, Luciana Costa; HANZAN, Bruno Ferraz. Orçamento público: desenhando um modelo democrático de planejamento orçamentário. In: Revista de Direito Administrativo, v. 266. P.187-208. maio/ago., Rio de Janeiro, 2014

PINTO, Aluízio Loureiro. Estrutura do orçamento e classificação das contas públicas. Rio de Janeiro: FGV, 1959.

PIRES, Valdemir. Orçamento Participativo: o que é, para que serve, como se faz. São Paulo: Editora Manole, 2001.

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Publicado

2020-06-24

Como Citar

Silva, J. B., & Izá, A. de O. (2020). A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 8(2), 83–111. https://doi.org/10.25245/rdspp.v8i2.598

Edição

v. 8 n. 2 (2020): MAI. / AGO. / 2020

Seção

DOUTRINAS NACIONAIS

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