OS FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE TRABALHO INFANTIL
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i2.620Palavras-chave:
Trabalho Infantil. Criança, Adolescente, Conselho Tutelar, Políticas PúblicasResumo
O presente artigo aborda os fluxos de encaminhamento do Conselho Tutelar nos casos de trabalho infantil. O trabalho infantil se fortaleceu como resultado do modo de produção capitalista e do surgimento das mais precárias formas de exploração do trabalho humano, resultando em severas consequências ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Assim, se estabeleceu uma proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil que se efetivou pelo sistema de garantia de direitos, que envolve políticas de atendimento, proteção, justiça e de promoção de direitos, tendo o Conselho Tutelar como um dos principais órgãos. O objetivo geral buscou compreender os fluxos de encaminhamento do Conselho Tutelar nos casos de trabalho infantil. Como objetivos específicos, se buscou sistematizar a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil, na perspectiva do marco teórico da proteção integral, analisar o funcionamento do sistema de garantia de direitos e do conselho tutelar, bem como verificar os fluxos de encaminhamento do conselho tutelar nos casos de trabalho infantil. Como problema de pesquisa, questiona-se: como se estabelecem os fluxos de encaminhamento do conselho tutelar nos casos de trabalho infantil? Como principais resultados, se verificou que o Conselho Tutelar estabelece um fluxo de notificação e de encaminhamento de crianças, adolescentes e das famílias nos casos de trabalho infantil. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
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