POLÍTICAS PÚBLICAS E OS DIREITOS REPRODUTIVOS POR REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i3.679Palavras-chave:
Direitos da personalidade, políticas públicas, procriação.Resumo
A presente pesquisa trata da problemática relacionada a falta de assistência por parte do Estado aos procedimentos de reprodução humana assistida as pessoas inférteis. A Constituição Federal de 1988 instituiu de forma expressa alguns princípios, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, do planejamento familiar, da parentalidade responsável, bem como, de forma implícita, o direito à procriação, todos com aplicação nas relações familiares e inerentes ao direito de personalidade. É direito de qualquer cidadão o livre planejamento familiar, contudo, existem muitos casais que não possuem condições de arcar com o procedimento de reprodução humana na esfera da rede privada. Na discussão das técnicas permitidas, expõe-se a elaborada pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n. 2.168/2017, pois, no Brasil não existe uma legislação específica. Com fundamento na dignidade humana e no direito à procriação, o Estado deve proporcionar meios para que todos tenham acesso às técnicas artificiais vez que a lei assegura à igualdade entre todos os cidadãos. Só assim, será respeitado os direitos de personalidade inerentes a todos os seres humanos.Referências
ARAÚJO, Ana Thereza. Neoeugenia e reprodução humana artificial: limites éticos e jurídicos. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014.
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil¬¬¬_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 17 out. 2019.
BRASIL, portal de saúde. O Programa “Assistência Integral à saúde da Mulher: bases de ação programática” (PAISM). Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=152. Acesso em 20 out. 2019.
BRASIL, portal de saúde. Reprodução Humana Assistida. PORTARIA Nº 426/GM Em 22 de março de 2005. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/sas/mac/area.cfm?id_area=832. Acesso em 20 out. 2019
BRASIL. 8ª Conferência Nacional de Saúde - Relatório Final. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/8_CNS_Relatorio%20Final.pdf. Acesso em 20 out. 2019.
BRASIL. Código Civil (2002). Código Civil: Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 20 out. 2019.
BRASIL. Constituição 1998: texto constitucional de 5 de outubro de 1998, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de revisão nº. 1 a 6/94. Brasília: Senado Federal; 2000.
BRASIL. Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Brasília, DF: Câmara do Deputados, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9263.htm. Acesso em: 15 out. 2019.
BRASIL. Ministério da Saúde. Planejamento familiar. Disponível em <http://www.brasil.gov.br/sobre/saude/saude-da-mulher/planejamento-familiar>. Acesso em: 15 out. 2019.
BRASIL. Ministério da Saúde. PORTARIA Nº 3.149, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt3149_28_12_2012.html. Acesso em: 20 out. 2019.
BRASIL. Organização Mundial da Saúde. CID - 10. Disponível em: https://cid10.com.br/buscacode?query=N97. Acesso em: 15 out. 2019.
BRAUNER, Maria Claudia Crespo. Direito, sexualidade e reprodução humana: conquistas médicas e o debate bioético. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
CALDERÓN-VALENCIA, Felipe; ESCOBAR-SIERRA, Manuela. L’articulation de la juridiction spéciale pour la paix avec la justice ordinaire en matière d’extradition: les enjeux politiques du cas Jesus Santrich dans le contexte du post-conflit Colombien. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 1, 2019.
CAMILLO, Carlos Eduardo Nicoletti. Da filiação. In: SCAVONE JR., Luiz Antônio; CAMILLO, Carlos Eduardo Nicoletti; TALAVERA, Glauber Moreno; FUJITA, Jorge Shiguemitsu (Org.). Comentários ao Código Civil: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: RT, 2009.
CIARLINI, Léa Martins Sales; CIARLINI, Alvaro Luis de Araujo. A estrutura das políticas públicas e os paradoxos da intervenção judicial por meio da ação civil pública: uma análise a partir dos cinco estágios do ciclo político-administrativo de Michael Howlett, Ramesh e Perl. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 1, 2019.
DADALTO, Luciana. Testamento Vital. 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2010.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 5. São Paulo, SP: Editora Saraiva, 2007.
FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves; LEHFELD, Lucas de Souza; SIQUEIRA, Dirceu Pereira. A imunidade parlamentar segundo o supremo tribunal: análise do precedente sobre a prisão do senador Delcídio Amaral frente aos direitos da personalidade. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 2, 2019.
FLORIANI, Lara Bonemer Rocha; SANTOS, Luccas Farias. A hierarquia dos tratados internacionais e seus reflexos jurídicos e extrajurídicos. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 1, 2019.
FONTENELE, C.V. "Quando nasce um bebê, nasce também uma mãe?": maternidade e reprodução humana assistida em mulheres laqueadas. 2010. 180p. Tese (Doutorado em Saúde Pública) - Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.
HOTTOIS, Gilbert. História da Filosofia: Da Renascença à pós-modernidade. Lisboa: Instituto Piaget, Coleção Pensamento e Filosofia, v. 96, 2003.
LASCANO, Alfonso Jaime Martinez. Inconvencionalidad del amparo mexicano por la eficacia en la protección judicial de derechos humanos. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 2, 2019.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Procriações artificiais e o direito: aspectos médicos, religiosos, psicológicos, éticos e jurídicos. São Paulo: RT, 1995.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Direito Civil Aplicado. v. 5: Direito de Família. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
MABTUM, Matheus Massaro; GERRA FILHO, Willis Santiago. A importância do tempo e sentido para a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 6, N. 2, 2018.
MORAES, Carlos Alexandre. Responsabilidade civil dos pais na reprodução humana assistida. Coordenação Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Flávio Tartuce. – 1. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019.
PARANHOS, Vinícius Lucas. Efetividade dos provimentos judiciais na garantia do direito à saúde: Estudo sobre as decisões inaudita altera parte no fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado. v.2. n.1. Belo Horizonte: Meritum, 2007.
PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos, 2ª edição. São Paulo: Max Limonad, 2003.
QUEIROZ, Juliane Fernandes apud TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Conflito positivo de maternidade e a utilização de útero de substituição. In: CASABONA, Carlos Maria Romeo; QUEIROZ, Juliane Fernandes (coord.). Biotecnologia e suas implicações ético-jurídicas. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
REIS, Clayton. A dignidade no nascituro. In: Biodireito e dignidade da pessoa humana. Diálogo entre a Ciência e o Direito. Elídia Aparecida de Andrade Corrêa; Gilberto Giacoia; Marcelo Conrado (cood.)/ 1a ed. (ano 2006), 3a reimpr./ Curitiba: Jaruá, 2010.
ROSSIGNOLI, Marisa; SOUZA, Francielle Calegari de. O princípio constitucional da livre concorrência frente a política do desenvolvimento sustentável. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 1, 2019.
SÁ, Maria de Fátima Freire de; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Filiação e biotecnologia. Belo Horizonte: Mandamentos, 2005.
SCARPARO, Mônica Sartori. Fertilização assistida: questão aberta – aspectos científicos e legais. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.
SCHWARTZ, Germano. Direito à saúde: Efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
SOARES, Marcelo Negri; KAUFFMAN, Marcos Eduardo; MARTIN, Raphael Farias. Economy law and economic analysis of law and the impacto on intellectual property in the common law system. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 2, 2019.
STURZA, Janaína Machado; RODRIGUES, Bruna dos Passos. Diálogos entre políticas públicas e direito à saúde: as audiências públicas enquanto instrumento de participação popular sob a perspectiva da teoria da ação comunicativa de Habermas. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 2, 2019.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: lei de introdução e parte geral. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 1.
ZEIFERT, Anna Paula Bagetti. Pensar as políticas públicas a partir do enfoque das capacidades: justiça social e respeito aos direitos humanos. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 7, N. 1, 2019.
