JORNADA 12X36 EM AMBIENTE INSALUBRE SEM EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA E A VIOLAÇÃO AO MÍNIMO SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v8i2.693Palavras-chave:
meio ambiente do trabalho, reforma trabalhista, jornada 12x36, mínimo social, controle de convencionalidade, direitos humanosResumo
O presente artigo trata de uma das alterações legais promovidas pela lei 13.467/2017 no que diz respeito à possibilidade de adoção da jornada 12x36 em ambiente de trabalho insalubre independente de fiscalização e licença prévia. Inicialmente será feita contextualização das normas que dizem respeito à jornada de trabalho como normas de direito social e ambiental, e, portanto, de direitos humanos. Em seguida, analisar-se-á a possibilidade de restrição a tais direitos, tendo como parâmetro o mínimo social desenvolvido na obra Judging Social Rigths de Jeff King, para então confrontar o novo dispositivo legal com os textos constitucionais e da convenção 155 da OIT. Na sequência será defendido o status constitucional da referida convenção, para então abordar a necessidade de que toda norma para ser declarada válida seja compatível não apenas com a Constituição Federal, mas também com as normas internacionais de direitos humanos. A partir desta conclusão será analisada a compatibilidade da nova legislação trabalhista com os textos constitucionais e convencionais a fim de analisar a validade da alteração realizada.
Referências
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006
BRASIL. Constituição da República, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 13mai. 2019
_______. DecretoLegislativo N.º 2, de 17 de março de 1992. Aprova o texto da Convenção n.155, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a segurança e saúde dos Trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, adotada em Genebra, em 1981, durante a 67ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1992/decretolegislativo-2-17-marco-1992-358340-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 25out. 2019
_______. Decreto N.º 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a Convenção número 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981.. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1254. .htm. Acesso em: 25 out. 2019
_______. Decreto N.º 3.321, de 30 de dezembro de 1999.. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3321.htm. Acesso em: 23 nov. 2019
_______. Decreto N.º 10.088, de 05 de novembro de 2019.. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10088.htm. Acesso em: 23 nov. 2019
_______. Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm. Acesso em: 15 mai. 2019
_______. MP Nº 808, de 14 de movembro de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm#art1. Acesso em: 15 mai. 2019
DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil com os comentários à lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTR, 2017
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2018.
HUSEK, Carlos Roberto. Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2017.
KING, Jeff. Judging Social Rights. Cambridge: Cambridge University Press, 2012
LAZARI, Rafael de. Reserva do possível e mínimo existencial. A pretensão de eficácia da norma constitucional em face da realidade. 2ª ed.Curitiba: Juruá, 2016
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direito dos Tratados. 2ª ed. ver. atual. eampli. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
MEDEIROS, Alexandre Allipradino. A hora do acidente de trabalho. Franca: Ed. do Autor, 2018
MELO, Sandro Nahmias. Meio ambiente do trabalho: direito fundamental. São Paulo: LTr, 2001
MELO, Sandro Nahmias; CAMARGO, Thaísa Rodrigues Lustosa de. Princípios de Direito Ambiental do Trabalho. São Paulo: LTr, 2013
MELO, Sandro Nahmias; RODRIGUES, Karen Rosendo de Almeida Leite, Direito à desconexão do trabalho, com análise crítica da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017): Teletrabalho, Novas tecnologias e Dano existencial. São Paulo: LTr, 2018.
MELO, Sandro Nahmias. Meio ambiente do Trabalho: Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. In: MARTINEZ, Luciano; TEIXEIRA FILHO, João de Lima (Orgs). Comentários à Constituição de 1998 em matéria de direitos sociais trabalhistas: Uma homenagem aos 30 anos da Constituição da República e aos 40 anos da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2019.
NASCIMENTO, A. M. Normas da OIT sobre condições e relações de trabalho. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 78, p. 78-86, 1 jan. 1983.
NASCIMENTO, Jorsinei Dourado do. Meio ambiente do Trabalho: Garantia constitucional fundamental de efetivação de direitos individuais, coletivos e sociais fundamentais. In: MESQUITA, Eduardo Melo (Org). Estudos Avançados de Direito e Processo do Trabalho: Homenagem à professora e desembargadora federal do trabalho Francisca Rita Alencar Albuquerque. Distrito Federal:CONEMATRA, 2014.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
OIT – Organização Internacional do Trabalho. Convenção 155 - Segurança e Saúde dos Trabalhadores.Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236163/lang--pt/index.htm. Acesso em 25 outubro. 2019
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 11 ed. São Paulo: Saraivajur, 2018.
__________, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 12 ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2011.
RAMOS, André de Carvalho. Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EEXTRAORDINÁRIO : RE 658.312 SC. Relator: Ministro Dias Toffoli. DJE 10/02/2015. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=298062316&ext=.pdf. Acesso em: 25 out. 2019.
VAZ, Paulo Junio Pereira. Controle de Convencionalidade das Leis. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
ZAPATA, Sandor Ramiro Darn. As convenções da OIT no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Jundiaí: Paco Editorial, 2016
