A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Résumé

O presente artigo visa estudar o processo de judicialização da saúde no Brasil, buscando sua introdução histórica dentro do ordenamento jurídico pátrio. Busca analisar de forma analítica e prática, com jurisprudência dos Tribunais, sua efetivação coercitiva por parte do judiciário, alegando este, a falta de efetivação de políticas públicas por parte do Estado em relação à saúde no Brasil. Estuda a responsabilização de forma solidária dos entes políticos pela efetivação das decisões proferidas, atribuindo-lhes, inclusive, a reponsabilidade solidária para com a efetivação deste Direito Social e Fundamental. Tem como foco, também, uma analise sintética sobre a reserva do possível alegada pelos entes da federação e um estudo mais detalhado a respeito dos gastos do Governo com medicamentos e tratamentos na área da saúde.