A CONSTITUCIONALIDADE E A INCOMPATIBILIDADE DA LEI DE ANISTIA DO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v3i2.81Palavras-chave:
Constituição Federal, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Supremo Tribunal Federal, Lei de AnistiaResumo
Este artigo tem o objetivo de analisar a lei 6.683 de 1979, referente à concessão de anistia no Brasil, bem como as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, devido o questionamento da lei nas duas jurisdições. Ao analisar as decisões em controvérsia, compara-se estas sob o prisma da constituição federal brasileira de 1998.Referências
AMARAL, Sérgio Tibiriçá; TEBAR, Wellington Boigues Corbalan. Da legitimação democrática do poder judiciário. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Bebedouro, v. 2, n. 1, 2014.
ALBUQUERQUE, Luiz – Corte Interamericana de Direitos humanos condena o Brasil pela Lei de Anistia. Disponível em: <http://neccint.wordpress.com/2010/12/15/corte-interamericana-de-direitos-humanos-condena-o-brasil-pela-lei-de-anistia/>.
BOBBIO, N. Teoria do Ordenamento Jurídico. 7ª ed. Trad. Maria Celeste Cordeiro dos Santos. UNB. Brasília. 1996.
CONDATO, A. N. - Ditadura militar e governo civil. Gazeta do Povo. Disponível em: <http://adrianocondato.blogspot.com/2006/09/ditadura-militar-e-governo-civil.html>.
DREIFUSS, R.A. - A ação de classe da elite orgânica: a campanha política da burguesia. In: 1964: a conquista do Estado – ação política, poder e golpe de classe. Petrópolis: ed.Vozes, 1981. p. 281-338.
FAUSTO, B. - História do Brasil. 9. ed. São Paulo: Edusp/ Fundação para o Desenvolvimento da Educação, 2001.
FORGET, D. - Conquistas e Resistências do Poder (1964-1984): A Emergência de um Discurso Democrático no Brasil. Tradução de. Lucimar de Oliveira. São Paulo: Edusp, 1994.
FREIRIA, Rafael Costa. Noções gerais sobre as interdependências entre direito, gestão e política públicas ambientais. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Bebedouro, v. 2, n. 2, 2014.
HENFIL - Diretas Já! Ed. Record, 1984.
KOTSCHO, R. - Explode um novo Brasil: Diário da campanha das Diretas, ed. Brasiliense, 1984.
MAFFEI, V. - ADPF 153: a lei de anistia ante o Supremo Tribunal Federal: uma visão constitucional, penal e internacional. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,adpf-153-a-lei-de-anistia-ante-o-supremo tribunal-federal-uma-visao-constitucional-penal-e-internacional,42708.html>.
MEZAROBBA, G. - Um acerto de contas com o futuro. A anistia e suas conseqüências – um estudo do caso brasileiro. Ed. Humanitas Fapesp. São Paulo, 2006.
MORAES, M. - Violações de Direitos Humanos e Responsabilização Penal. Questões Prévias A La Lei 6.683 De 1979 (Anistia). Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/Anais/sao_paulo/2414.pdf.
MERLINO, T. – Apagando o Rastro. Disponível em: <http://www.apublica.org/2011/06/apagando-o-rastro/>
MINHOTO, Antonio Celso Baeta. Refletindo com Robert Alexy sobre liberdade e igualdade: subsídios teóricos para um debate em torno da inclusão social. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Bebedouro, v. 1, n. 1, 2013.
PINTO, M. J. - A condenação do Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/21291>
RABELO, Érika Daniella Rodrigues Oliveira. A fundamentalidade dos direitos sociais: conciliação do “mínimo existencial” com a “reserva do possível”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Bebedouro, v. 1, n. 1, 2013.
REMÍGIO, R. - Democracia e Anistia Política: rompendo com a cultura do silêncio, possibilitando uma Justiça de Transição. Revista de Anistia Política e Justiça de Transição. nº1 (janeiro/junho 2009). Brasília. Ministério da Justiça.
ROSTELATO, Telma Aparecida. A transmutação da significância do acesso à justiça (incluindo-se a abrangente conceituação de direitos humanos) nas Constituições do Brasil. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Bebedouro, v. 2, n. 1, 2014.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; POLEGATTI, Renato de Carvalho. Extradição: uma leitura sobre o viés das “penas”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Bebedouro, v. 1, n. 1, 2013.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; VIANNA, Tatiana de Mendonça Villares. O Tribunal Penal Internacional sob a ótica contextual brasileira – avanços e retrocessos. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Bebedouro, v. 2, n. 1, 2014.
SKIDMORE, T. E. - As origens da revolução de 1964. Brasil: de Castelo a Tancredo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988.
TELES, J. - Mortos e desaparecidos políticos: reparação ou impunidade? 2ª ed. São Paulo: Humanitas/ FFLCH/ USP, 2001.
