BIOGRAFÍAS NO AUTORIZADAS: LA COLISIÓN ENTRE EL DERECHO FUNDAMENTAL A LA LIBERTAD DE EXPRESIÓN Y EL DERECHO DE PRIVACIDAD PERSONALIDAD
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v8i1.824Palavras-chave:
Derecho a la Privacidad, Derecho a la Intimidad, Derechos de la Personalidad,Resumo
En el artículo se analizó la colisión entre los derechos fundamentales y de la personalidad frente a las biografías no autorizadas. La libertad de expresión es un derecho fundamental hecho positivo por la Constitución Federal de 1988, así como la intimidad y la vida privada, derechos de personalidad protegidos por el Código Civil. La investigación utilizó los métodos hipotético-deductivo e histórico-descriptivo, basados en la revisión de literatura. Como resultado, fue demostrado que la no jerarquía y el carácter no absoluto de los derechos fundamentales implican la necesidad de un estudio de caso concreto en caso de colisión entre ellos y que, en el caso de las biografías no autorizadas, se debe preservar la libertad de expresión.Referências
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