A (RE)DISTRIBUIÇÃO DO ISS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO COMO ESTRATÉGIA PARA O FEDERALISMO COOPERATIVO E AUTONOMIA MUNICIPAL

Resumo

O presente artigo centra-se em examinar a Lei Complementar (LC) n° 116/2003 e as respectivas mudanças trazidas pela LC n° 157/2016 para a cobrança, recebimento e repasse dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) dos cartões de crédito e débito, também busca analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5835, a qual tramita no Supremo Tribunal Federal. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de diminuir a dependência financeira e proporcionar o aumento das receitas dos governos locais. Assim, o problema da pesquisa evidencia a seguinte indagação: como as alterações da LC n° 116/2003, que preveem a (re)distribuição do ISS nas operações de cartões de crédito e débito podem auxiliar no fortalecimento do federalismo cooperativo e autonomia municipal? A pesquisa utiliza o método de procedimento bibliográfico e aplica o método de abordagem dedutiva. Portanto, visando responder o problema da pesquisa, dividiu-se a investigação: primeiro, aborda-se o pacto federativo brasileiro com um estudo voltado ao princípio da subsidiariedade e os desafios da autonomia financeira nos municípios. No segundo, faz-se a análise do regramento do ISS e da possível guerra fiscal entre os municípios. Por fim, verifica-se a nova lei do ISS, com um estudo voltado para as inovações e analisa-se a ADI n° 5835. A partir dessas premissas conclui-se que, ao analisar o novo regramento do ISS há um aumento significativo nas receitas arrecadadas diretamente pelos entes locais, o que diminui, em parte, a dependência dos repasses intergovernamentais e a maior concretização de suas competências.