A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS EM FACE DA AUTONOMIA PRIVADA E UMA BREVE SÍNTESE SOBRE O CASO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i3.849Palavras-chave:
Eficácia horizontal. Direitos humanos. Autonomia privada.Resumo
O presente artigo aborda as questões relativas aos direitos humanos e aos direitos fundamentais elencados no texto da Constituição da República Federativa do Brasil. Apresenta, inicialmente, a conceituação contemporânea de direitos humanos, trazendo, também, semelhanças e diferenças do termo com os direitos fundamentais. Após, faz-se uma breve abordagem sobre os conceitos de eficácia vertical, horizontal e diagonal dos direitos humanos para, enfim, abordar o tema principal e apresentar conclusões finais. Ao final, toma-se posição no sentido de que a eficácia dos direitos humanos, independentemente de ser horizontal ou diagonal, deve ser de tal modo que as relações existentes entre particulares evitem injustiças sociais e situações desumanizadas que evidenciem grave afronta aos preceitos constitucionais e aos direitos humanos difundidos internacionalmente. Como fonte da presente pesquisa, baseada no método hipotético-dedutivo, utilizou-se a doutrina e a jurisprudência.
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