A ROTULAGEM COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v8i3.950Palavras-chave:
direito à informação, rótulos, consumo conscienteResumo
A informação é um direito básico do consumidor, derivado de princípios constitucionais e explicitamente relatado no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com essa diretriz clara que ilumina as relações de consumo, este artigo tem por objetivo geral analisar a rotulagem dos produtos como meio para a efetivação dos direitos básicos do consumidor à informação e à liberdade de escolha. Seus objetivos específicos consistem em descrever os direitos básicos do consumidor derivados do texto constitucional e previstos no CDC; demonstrar a relevância do direito de informação do consumidor e do consectário dever de informar do fornecedor de produtos; e analisar a função dos rótulos dos produtos para a efetivação do direito de informação e do direito de escolha do consumidor. Este estudo utilizou-se do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que os rótulos precisam ser adequados, suficientes, verídicos e claros para que possam transmitir informação digna ao consumidor, influenciando, com isso, no seu direito de escolha.
Referências
ALVES, Mariana Domingues; LIMA, Cintia Rosa Pereira de; BERTRAN, Maria Paula. “The market for (real) lemons”: a assimetria de informação e a rotulagem de alimentos alergênicos, orgânicos e vegetarianos no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, vol. 127, p. 199-233, jan.-fev. 2020. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad82d9a0000017629c0bb8be3b94647&docguid=I442bc6d0382011ea877a9c08145a3afa&hitguid=I442bc6d0382011ea877a9c08145a3afa&spos=2&epos=2&td=1659&context=5&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=true&isFromMultiSumm=true&startChunk=1&endChunk=1. Acesso em 03 dez. 2020.
ANAYA, José Adriano; ALTAMIRANO, Yolanda Castañeda; RINCÓN Adrián Reyes. El derecho al desarrollo y los derechos de la naturaliza. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.
ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses Difusos e Coletivos. São Paulo: Editora Método, 2016.
BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadoria. Tradução de: Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.
BOTELHO, Marcos César. A LGPD e a proteção ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 29 set. 2020.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 set. 2020.
CUBIDES-CÁRDENAS, Jaime; NAVAS-CAMARGO, Fernanda; ORTIZ-TORRES, Diana; RICO, Antonio Fajardo. La libertad de expresión en colombia: parámetros constitucionales y reglas jurisprudenciales. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.
EFING, Antônio Carlos; GREGORIO, Carolina Lückemeyer. Greenwashing e rotulagem ambiental no direito do consumidor à informação. Revista de Direito do Consumidor, v. 113, p. 439-455, set-out 2017. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad6adc500000174c14ecd78188f9c22&docguid=Ib3c74390a8bf11e79b26010000000000&hitguid=Ib3c74390a8bf11e79b26010000000000&spos=4&epos=4&td=10&context=34&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChunk=1&endChunk=1. Acesso em: 24 set. 2020.
EFING, Antônio Carlos; RESENDE, Augusto César Leite de. Educação para o consumo consciente. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 269, p. 197-224, maio-agosto 2015. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/57599/56104. Acesso em: 06 out. 2020.
FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues; FERNANDES, Ana Elisa Silva. A resolução n. 125/2010 do CNJ como política pública de tratamento adequado aos conflitos nas relações familiares: em direção à proteção da dignidade da pessoa humana e a efetivação dos direitos da personalidade. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.
FERNÁNDEZ, Rosa Ana Alija. La necesidad de transversalizar los derechos humanos en las políticas públicas para hacer frente a las crisis: una aproximación desde el derecho internacional de los derechos humanos. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.
FERRARI, Caroline Clariano; SIQUEIRA, Dirceu Pereira. O direito à informação como direito fundamental ao Estado democrático. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), Bebouro/SP, v. 4, n. 2, p. 124-153, 2016. Disponível em: http://unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/174/pdf. Acesso em: 30 nov. 2020.
GAULIA, Cristina Tereza. A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Revista da Emerj, Rio de Janeiro, v. 4, n. 13, p. 88-106, abr. 2001. Disponível em: https://core.ac.uk/reader/20033020. Acesso em: 30 set. 2020.
GRAU, Eros Roberto. Interpretando o código de defesa do consumidor – algumas notas. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo, v. 5, p. 183 – 189 [1-5], jan.-mar. 1993. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad6adc60000017593e7cfe15dc6d6ce&docguid=Ie2d7ae70f25211dfab6f010000000000&hitguid=Ie2d7ae70f25211dfab6f010000000000&spos=1&epos=1&td=2&context=26&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChunk=1&endChunk=1. Acesso em: 04 nov. 2020.
HONDIUS, Ewoud. The innovative nature of consumer law. Journal of Consumer Policy, n. 35, p. 165-173, feb. 2012. ISSN 2317-3882. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s10603-012-9190-0#citeas. Acesso em: 26 set. 2020.
KARSAKLIAN, E. Comportamento do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. A informação como direito fundamental do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 37, p. 59 - 76 [1-16], jan.-mar., 2001. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?ntocview=I32d484c08eec11e1bcc8010000000000&stid=st-obra-docs. Acesso em: 14 nov. 2020.
MACHADO, Sérly Santiago; SANTOS, Fabiana Oliveira dos; ALBINATI, Fátima Luscher; SANTOS, Leide Patrícia Reis. Comportamento dos consumidores com relação à leitura de rótulo de produtos alimentícios. Alimentos e Nutrição, Araraquara, v. 17, n. 1, p. 97-103, janeiro-março 2006. Disponível em: http://serv-bib.fcfar.unesp.br/seer/index.php/alimentos/article/viewFile/119/132. Acesso em: 10 out. 2020.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo: Saraiva, 2015.
MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Código de defesa do consumidor: o princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais: interpretação sistemática do direito. 3. ed., rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
PREUSSLER, Maria Fernanda; MORAES, Jorge André Ribas; VAZ, Marquion; LUZ, Eduardo; NARA, Elpidio Oscar Benitez. Rotulagem Ambiental: um estudo sobre a NBR 14020. In: XIII SIMPÓSIO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, evento. Anais. Bauru: 2006, p. 01-09. Disponível em: https://simpep.feb.unesp.br/anais/anais_13/artigos/315.pdf. Acesso em: 10 out. 2020.
RIBEIRO, Penha Patrícia Cabral; LIMA, Mayara Santa Rosa; BESERRA, Andressa Fernanda de Lima; RAMALHO, Heryka Myrna Maia; GRILO, Evellyn Câmara; COSTA, Priscila Nunes; DIMENSTEIN, Roberto. Concentração de retinol em bebidas lácteas achocolatadas enriquecidas em comparação às quantidades declaradas no rótulo. Segurança Alimentar e Nutricional, Campinas/SP, v. 19, n. 1, p. 82–88, 2015. DOI: 10.20396/san.v19i1.8634671. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/san/article/view/8634671. Acesso em: 3 dez. 2020.
SODRÉ, Marcelo Gomes. A construção do direito do consumidor: um estudo sobre as origens das leis principiológicas de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009.
SILVA, Fábio Santos da; PEREIRA, Thaís Cristina de Oliveira; CARMO, Yorrana Afonso Ramos; SOUZA, Adriana Régia Marques de. Análise de mercado de rótulos alimentícios por consumidores de Goiânia. Revista Interdisciplinar da Universidade Federal do Tocantins, Palmas, v. 6, n. , p. 71-78, 16 jun. 2019. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/desafios/article/view/6837. Acesso em: 05 dez. 2020.
SILVA, Juvêncio Borges; IZÁ, Adriana de Oliveira. A importância da participação popular na elaboração do orçamento e os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal para a administração pública. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.
SOUZA, José Fernando Vidal de. Uma abordagem crítica sobre o greenwashing na atualidade. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Maranhão, v. 3, n. 2, p. 148-172, dez. 2017. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/210566795.pdf. Acesso em: 08 out. 2020.
STORINI, Claudia; QUIZHPE-GUALÁN, Fausto César. Hacia otro fundamento de los derechos de la naturaliza. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.
TIMOTEO, Gislaine Rosa; FERREIRA, Maresa Custódio Molinari. Análise do teor de macronutrientes em suplementos dietéticos tipo whey protein. Revista Iniciare, Campo Mourão, v. 2, n. 1, p. 96-107, jun. 2017. Disponível em: http://revista2.grupointegrado.br/revista/index.php/iniciare/article/view/2504. Acesso em: 05 dez. 2020.
VIÑA, Jordi García. Aspectos laborales de empresas complejas en España. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.
ZEIFERT, Anna Paula Bagetti; CENCI, Daniel Rubens; MANCHINI, Alex. A justiça social e a agenda 2030: políticas de desenvolvimento para a construção de sociedades justas e inclusivas. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.
