DESIGUALDADE SOCIAL E FINANCEIRIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA: PERSPECTIVAS PARA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À HABITAÇÃO NO BRASIL A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.465/2017

Résumé

As deficiências estruturais na fruição de um direito fundamental social à moradia têm correlações profundas com a dinâmica excludente de ocupação dos espaços urbanos no Brasil, agravada pela articulação de um mercado habitacional privado e segregacionista e por um modelo de financeirização da moradia. Nesse contexto, o presente trabalho propõe-se a investigar se a Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, pode democratizar o acesso à moradia adequada no Brasil. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, métodos de procedimento histórico e monográfico e técnica de pesquisa por documentação indireta. Dentre as principais conclusões, destaca-se que a Lei Federal nº 13.465/2017, isoladamente, não será capaz transformar substancialmente o cenário habitacional brasileiro. A legislação apresenta pontos controversos, mas, tendo em vista seu objetivo central de efetivação do direito à moradia, pode trazer algumas perspectivas de mudanças para o setor habitacional no Brasil, que ainda precisarão ser conjugadas com outros esforços de poder público para uma efetiva prestação deste direito social tão fundamental.