A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA: : PACTO PELOTAS PELA PAZ SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - Wisniewski, Alice; Hermany, Ricardo (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2023)
O presente artigo busca analisar a autonomia municipal para a instituição de políticas públicas de segurança sob a ótica do princípio da subsidiariedade, enfatizando-se especificamente o caso do Pacto Pelotas pela Paz, uma política de segurança pública instituída no Município de Pelotas, no Rio Grande do Sul, no ano de 2017 e que apresentou significativos resultados na redução da violência. Busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: é possível falar em uma recepção do princípio da subsidiariedade pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no tocante à autonomia municipal para a instituição de políticas de segurança pública? Adota-se como hipótese a de que os municípios brasileiros, ainda que não possuam competência privativa para assuntos de segurança pública, são os entes mais indicados para a atuação em tal área, em razão de que a efetividade de uma política de segurança pública depende da conexão entre as ações a serem executadas e a realidade do local em que está inserida, sendo que essa preferência pelo município para a atuação em políticas locais de segurança encontra total relação com o princípio da subsidiariedade. O método de abordagem adotado é o hipotético-dedutivo, utilizando-se como técnicas de pesquisa a documentação indireta. Para o desenvolvimento, é realizada contextualização a respeito do princípio da subsidiariedade no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com o federalismo. Posteriormente, analisa-se especificamente a autonomia municipal para a instituição de políticas públicas de segurança para, ao final, por meio de contextualização a respeito da experiência prática do Pacto Pelotas pela Paz, analisar a recepção do princípio da subsidiariedade no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com o poder local.