A EFETIVIDADE DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - Geraldino Filho, Gilberto; Fermentão, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
O princípio da dignidade humana encontra-se diretamente atrelado aos direitos fundamentais. O direito fundamental à saúde constitui um direito social implementado mediante políticas públicas. No combate ao câncer foi implantada a Política Nacional de Atenção Oncológica, e nesta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). A Controladoria-Geral da União avaliou a eficácia da política pública negativamente. Uma vez constatada a enfermidade de câncer o paciente tem direitos tutelados visando a proteção da dignidade humana do mesmo.