O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - Arruda, Eloisa de Sousa; Demercian, Pedro Henrique (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
O presente artigo tem o objetivo de analisar a natureza jurídica do instituto da Colaboração Premiada, como também a natureza da sentença que referenda o acordo e suas consequências jurídicas. Trata-se de um acordo com concessões recíprocas, referendado por sentença homologatória meramente verificativa, cuja rescisão só se justifica em face de fato superveniente que a vicie ou invalide.