PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA INCLUSÃO NA INSTRUÇÃO ESCOLAR - Rodrigues, Denis Leite (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
O presente artigo visa analisar a inclusão escolar como uma prerrogativa reconhecida às pessoas com deficiência em geral, e às com transtorno do espectro autista – TEA em particular. Para tal, há, inicialmente, ponderações concernentes ao princípio da dignidade da pessoa humana, instituto que é expressamente previsto na Constituição nacional (artigo 1º, caput e inciso III), como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e, assim, que acaba por embasar a totalidade da ordem jurídica pátria. A seguir, focar-se-á nas legislações internacionais e brasileiras relativas à esta temática, culminando com o advento da Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), onde se procurará identificar a paulatina evolução da concepção de inclusão escolar e até que ponto a edição de normas internacionais não foi decisiva para o surgimento de relevantes diplomas legais brasileiros. A pesquisa para a feitura deste artigo foi realizada por meio de uma consulta de fontes legislativas e doutrinárias, havendo, sempre quando couber, remissão a considerações jurisprudenciais, como forma de reforçar os argumentos legais e doutrinários. Pode-se concluir, ao final das considerações expostas que, malgrado a em regra lamentável morosidade e dificuldade fática de se por em prática em sua totalidade os mandamentos normativas concernentes a também esta seara de prerrogativas relativas às pessoas com deficiência, há uma notável evolução normativa ligada a esta área de direitos.