FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL E ENCARCERAMENTO DE MULHERES: ANÁLISE DOS INVESTIMENTOS ENTRE 2015-2020 - de Freitas, Marta Bramuci; Guimarães, Jairo de Carvalho (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
Este artigo trata da utilização do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) com vistas a implementação das políticas públicas que são direcionadas a (re)inserção social das mulheres encarceradas, com ênfase nos estados brasileiros. O trabalho objetivou analisar a aplicação do FUNPEN na efetivação de políticas públicas direcionadas ao encarceramento de mulheres no período de 2015 a 2020, e desvelar de qual forma o compromisso do Estado é fundamental para o retorno dessas mulheres no contexto societário. A metodologia teve fundamentação na pesquisa qualitativa e quantitativa, utilizou a pesquisa documental e bibliográfica, com emprego dos aportes teóricos de autores que tratam sobre o tema, além de documentos oficiais governamentais, por meio dos quais foi possível analisar a aplicação do FUNPEN. Concluimos com esta pesquisa que mesmo com as legislações constantes, inclusive, a Lei de Execução Penal (LEP), a Constituição Federal Brasileira (CFB) de 1988 e o direcionamento do FUNPEN ao atendimento da mulher encarcerada, não verificamos avanço, tanto na redução do encarceramento, quanto no cumprimento da pena de forma a garantir a (re) inserção social destas mulheres e automaticamente sua emancipação social.