A EDUCAÇÃO FISCAL COMO CONDIÇÃO DE FOMENTAR O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL DAS ATIVIDADES FISCAIS PARA UMA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEMOCRÁTICA - Dias Veiga, Thaís Louise; Gesta Leal, Rogério (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar alguns instrumentos de participação e controle social de maior impacto para influir na gestão pública local e abordar o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF) no Município de Santa Maria - RS no intuito de confirmá-lo, ou não, ao final da pesquisa, como um dos meios aptos à disseminar a prática do exercício da cidadania fiscal na Administração Pública Local. Com isso, diante das considerações doutrinárias e análise das diretrizes, avanços e recuos do programa em pauta, tem-se o seguinte problema de pesquisa: as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e a experiência, em particular, do Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF) do Município gaúcho de Santa Maria - RS, são ferramentas aptas para fomentar o exercício da cidadania de modo a influir na gestão pública local? Para tanto se utilizou o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e técnicas de pesquisa que se resumem à pesquisa bibliográfica em livros, revistas, periódicos, notícias e dissertações. Os objetivos específicos são analisar os instrumentos de controle social de potencial impacto colaborativo na gestão pública municipal; examinar os avanços e recuos da cidadania fiscal a partir das diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e; identificar a educação fiscal como passaporte para a participação popular por meio da experiencia do programa no Município de Santa Maria - RS. Desse modo, a conclusão é no sentido da necessidade de aprimoramento de programas de educação de cidadania fiscal, dado o cenário atual de desinformação e ausência do exercício da cidadania no que tange à gestão pública municipal e à administração pública democrática.