"MÃE SÓ TEM UMA"? OS DESAFIOS LEGAIS DA DUPLA MATERNIDADE HOMOAFETIVA - Costa dos Santos, Bruna; Bruzaca, Ruan Didier (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
O presente artigo, intitulado “Mãe só tem uma?: Os desafios legais da dupla maternidade homoafetiva” se propõe a discutir acerca da necessidade urgente de atualização legislativa para garantir a efetividade dos direitos de famílias formadas por dupla maternidade. Essa inércia do legislador em disciplinar sobre temas sensíveis ao âmbito da dupla maternidade causa entraves para o reconhecimento de direitos de multiparentalidade. A par disso, indaga-se: quais os impactos da omissão legislativa em relação à dupla maternidade? O objetivo geral é discutir acerca da omissão no que concerne à dupla maternidade homoafetiva no Brasil. Os objetivos específicos são: a) destacar a importância das transformações sociais para a reconfiguração legal das estruturas familiares; b) abordar o princípio da afetividade e seu surgimento no ordenamento jurídico brasileiro; c) analisar a dupla maternidade e a omissão legislativa quanto à temática, além das várias possibilidades de casais lésbicos exercerem a maternidade. Com base nesses pressupostos, adota-se o método de revisão bibliográfica, com abordagem qualitativa, a partir de livros, artigos, revistas, teses, dissertações e jurisprudências. Conclui-se que a ausência de legislação específica para disciplinar a dupla maternidade nega a garantia de direitos a famílias não heteronormativas, em detrimento da realidade de novos arranjos familiares, contrariando o disposto no art. 226 da Constituição Federal de 1988. Desse modo, constata-se que a inação do legislador é um entrave para que mães, casadas ou não, possam exercer sua maternidade livremente.