OS DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃO AOS SEUS DEFENSORES: ANÁLISE À LUZ DA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - Siqueira, Dirceu Pereira; Lara, Fernanda Corrêa Pavesi; de Souza, Bruna Caroline Lima (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
O presente trabalho tem por objetivo analisar o cabedal jurídico convergente a proteção aos defensores dos direitos humanos no Brasil, como medida de garantia do exercício da cidadania e de salvaguarda dos direitos de personalidade. Denota-se que o direito de defender direitos foi reconhecido como direito humano internacional via Resolução n°. 53/144 das Nações Unidas de 1998, no plano nacional, assegurar esse direito pode contribuir para a edificação do paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito. No entanto, pode-se inferir que o caminho para proteção dos direitos de defender direitos ainda precisa ser definido no cenário nacional, que ainda não conta com legislação para uniformização do enfrentamento do tema. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica para dedução da proposta.