Torres Teixeira, S. e Gondim Chaves Regis, L. 2023. A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AP 969/DF À LUZ DA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 11, 1 (jul. 2023), 193–214. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1414.