de França Filho, G.P. 2016. CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO ACERCA DAS CONDUTAS INCESTUOSAS: ANÁLISE DO CASO PATRICK STUEBING E OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES EM PORTUGAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 4, 2 (dez. 2016), 256–296. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v4i2.165.