Divino, S.B.S. e Campos, B. 2024. COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: A DEFINIÇÃO DO PRAZO MEDIANTE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL AO ENFORCEMENT DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 12, 1 (mar. 2024), 84–104. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i1.1493.