Rocha, N.A. de S. y Nascimento de Almeida, A. 2025. PONTOS CRÍTICOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 13, 1 (ago. 2025), 57–83. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i1.1568.