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Lucas Cardoso Balbino, M., Dellaux, J. e Caixeta Ibrahim, H. 2024. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ACORDO D’ESCAZU NO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRO. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 12, 2 (set. 2024), 301–325. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1589.