Ferreira, O.A.V.A. e Abrahão, E.A.Y. 2017. A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 5, 1 (jul. 2017), 421–455. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i1.190.