[1]
Silveira, V.O. da e de Souza Neto, P. 2025. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ACESSO À JUSTIÇA: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 13, 1 (maio 2025), 399–421.