da Silveira Filho, M.M. 2025. O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 5, 2 (mar. 2025), 866–880. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i2.239.