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Fazoli, C.E. de F. e Silva, F.H.R. 2014. A AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA PRESTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 2, 1 (set. 2014), 1–20. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v2i1.26.