404: Not Found<div class="csl-bib-body">
  <div class="csl-entry"><div class="csl-left-margin">[1]</div><div class="csl-right-inline">Bentes de Lima, I. 2025. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E LIMITE À DISCRICIONARIEDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. <i>Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)</i>. 6, 2 (abr. 2025), 209–236. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v6i2.298.</div></div>
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