Figueiredo, J.A. e Lins Júnior, G.S. 2025. O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SUA EFETIVIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PONTES DE MIRANDA E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 6, 1 (mar. 2025), 195–218. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v6i1.343.