Mendes, L. e Queiroz Assis, A.E.S. 2025. PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 7, 1 (mar. 2025), 336–353. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.442.