da Silva, L.R., Leuzinger, M.D. and Santana, P.C. 2025. O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES: O CASO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS AGROTÓXICOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 7, 2 (Mar. 2025), 200–229. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.583.