Morais, G.A. and Costa, B.S. 2025. A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 7, 2 (Mar. 2025), 134–169. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.586.