Pereira Souza, A.F. 2013. LEI 12.5292011 E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 1, 1 (jul. 2013), p. 1 – 31. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.5.