Arruda, E. de S. and Demercian, P.H. 2025. O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 7, 2 (Mar. 2025), 49–66. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.611.