de Oliveira, C.C. 2015. DIREITO À SAUDE AOS PACIENTES CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 3, 1 (nov. 2015), 92 – 109. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v3i1.66.