Turchetto Filho, F.A. 2016. A CONSTITUCIONALIDADE E A INCOMPATIBILIDADE DA LEI DE ANISTIA DO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 3, 2 (maio 2016), 88–121. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v3i2.81.