Azevedo, G.A. e Saldanha, R.R. 2016. PENA: RETRIBUIÇÃO JURÍDICA versus ESTABILIZAÇÃO DA NORMA VIOLADA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 3, 2 (maio 2016), 157–181. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v3i2.88.