Rossignoli, M., Oliveira, B.B. de e Andrade, S.B. de 2021. NOVO FUNDEB E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO DIREITO EDUCACIONAL: BUSCA PELA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 9, 1 (abr. 2021), 447–478. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.984.