Diniz, M.H. e Costa, D.R.L.F. da 2025. DIREITO À EDUCAÇÃO – UM NOVO REPENSAR. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 9, 1 (mar. 2025), 409–446. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.989.