Arruda, E. de S. and Demercian, P.H. 2025. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 9, 2 (Mar. 2025), 273–302. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i2.1075.