Castro, M.B. y Hengemuhle, A. 2016. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUTIVOS Análise dos Fundamentos do artigo 206 da CF/1988. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 4, 1 (nov. 2016), 173–217. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v4i1.127.