Rosmaninho Alves, H. e Souza Cruz, A.R. 2025. A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS PARA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9263/1996. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 10, 2 (mar. 2025), 347–391. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1125.