Ribeiro, G.V., Saldanha, R. e Freitas, V. 2023. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MIGRANTE NO BRASIL:: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O DIREITO MIGRATÓRIO. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 11, 3 (dez. 2023), 59–83. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i3.1477.